Uma das grandes conquistas para o empreendedorismo brasileiro está completando 10 anos em 2019. A Lei Complementar 128, que regulamenta o Microempreendedor Individual (MEI), foi instituída em dezembro de 2018 e passou a vigorar em julho de 2009. Desde que entrou em vigor, a nova legislação tirou da informalidade mais de 8,5 milhões de microempreendedores que agora estão inscritos nas mais diversas atividades econômicas.
Com a criação do MEI, profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança jurídica puderam regularizar sua situação. Inscritos como Microempreendedor Individual, esses trabalhadores receberam um CNPJ e passaram a ter direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família. A lei também propiciou a esses empreendedores a isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, entre outros, e permitiu o acesso desse grupo a produtos e serviços financeiros, como abertura de conta bancária e pedido de empréstimos.
A importância da implementação do MEI para o desenvolvimento econômico e social do país é demonstrada em recente pesquisa realizada pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Durante os meses de abril e maio deste ano, a instituição entrevistou 10.339 Microempreendedores Individuais espalhados por todos os estados brasileiros para traçar o perfil do MEI. De acordo com o levantamento, o Microempreendedor Individual responde pela única fonte de renda de 1,7 milhão de famílias. O número indica que 5,4 milhões de pessoas no Brasil dependem da renda de um MEI.
O levantamento realizado pelo Sebrae também aponta que a formalização contribuiu diretamente para o aumento das vendas dos negócios para 71% dos entrevistados. Já 72% dos empreendedores ouvidos na pesquisa informaram que houve melhoria nas condições de compra junto aos fornecedores. Os dados indicam que o MEI representa não apenas a formalização e o acesso a benefícios previdenciários mas também resulta em novas oportunidades de ampliação de renda para esses empreendedores.
O MEI é um marco histórico no empreendedorismo do país porque propiciou cidadania a profissionais liberais que antes atuavam de forma informal e não tinham acesso aos benefícios garantidos aos empresários brasileiros. A nova legislação levou autoestima às costureiras, eletricistas, pedreiros, artesãos, entre muitos outros empreendedores que hoje contribuem para a geração de renda no Brasil.
Helio Pedro da Silva, economista e sócio-fundador da Probo Contabilidade