Lei Complementar nº 238/2026 prevê aumento do teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdão de dívidas tributárias…

Ministério da Fazenda reforça orientações para que os microempreendedores individuais possam usar a medida, já aprovada pelo Congresso Nacional O perdão de dívidas de Microempreendedores…

Ministro cita financiamento e capacitação para apoiar transição A equipe econômica estuda oferecer linhas de crédito e programas de capacitação para empresas que enfrentarem dificuldades…

Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e prevê implementação gradual da nova jornada, com regras específicas…

PLP 186/2026 eleva o teto anual para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para sanção presidencial O…

Empresas que pretendem ingressar no regime em 2027 devem ficar atentas ao prazo de solicitação; pendências cadastrais e fiscais poderão ser regularizadas até 30 de…

Medida também inclui leilão de débitos privados, aumento do teto de faturamento e simplificação das exigências para empreendedores. Projeto de Lei Complementar foi encaminhado ao…

Primeira etapa validará a comunicação entre prestadores de serviços de pagamento e a plataforma pública, em ambiente controlado e sem efeitos sobre operações reais A…

Maioria do Supremo considerou que o incentivo fiscal estadual não representa receita tributável; decisão foi tomada nesta quarta-feira (7) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…

PGFN disponibilizou edital de transação para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União Contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45…

Alteração afeta etapas de homologação e produção das NTs 2025.002, 2026.007 e 2026.008 A implantação de três Notas Técnicas (NTs) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)…

Pix Automático poderá ser usado em contas-salário a partir de julho de 2027. Cobrança híbrida passa a ter regras específicas para evitar pagamento em duplicidade…