O Brasil tem atualmente cerca de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). Criado em 2006, esta modalidade de empresa tira da informalidade muitos profissionais autônomos que antes não tinham acesso a diversos benefícios.
No entanto, uma nova medida, válida desde o início de setembro, coloca em risco a permanência de alguns Microempreendedores Individuais no sistema do Simples Nacional.
Exclusão do Simples Nacional
A Probo Contabilidade alerta os MEIs que possuem débitos junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a necessidade de regularização.
Desde o início do mês de setembro, MEIs com pendências nas instituições federais estão recebendo Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de débitos.
No caso de exclusão do Simples Nacional, o MEI continuará com seu CNPJ ativo. Mas o empreendedor perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
CNPJ inapto
O MEI precisa estar atento também ao prazo da Declaração Anual do Simples Nacional. Nos próximos meses, o empreendedor que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
A omissão na entrega da declaração tornará o CNPJ inapto e, desta forma, o MEI não poderá emitir notas fiscais e licenças. Além disso, os alvarás serão cancelados. As dívidas serão transferidas para o nome do microempreendedor, responsável pelo CNPJ, tornando seu CPF irregular.
Vantagens em regularizar MEI
A inadimplência do MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização. Para ter acesso às notificações enviadas pela Receita Federal e regularizar débitos e pendências com os órgãos federais, o empreendedor deve acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e o Portal e-Cac.
Há muitas vantagens em regularizar a situação do Microempreendedor Individual. Quem é MEI preserva a inscrição no Simples Nacional, evita a cobrança judicial dos débitos, tem facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa.
Ter o enquadramento no MEI garante ao empreendedor ser segurado do INSS, mantendo benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria. Além disso, o Microempreendedor Individual pode apurar seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Jozeli Firmiano da Silva, administrador de empresas e sócio-fundador da Probo Contabilidade
A Probo Contabilidade é um escritório especializado nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de legalização. Tem sua trajetória de mais de trinta anos de atuação construída por meio de um trabalho focado na excelência dos serviços prestados a seus clientes.