O regime tributário criado para simplificar a vida do pequeno empreendedor tem gerado uma série de dúvidas no meio empresarial. Uma delas diz respeito aos prazos. Todo ano, o Simples Nacional tem o período de adesão iniciado no primeiro dia útil do ano e término no dia 31 de janeiro.
Neste ano, porém, a possibilidade de extensão dos prazos do regime surgiu como solução temporária ao problema criado pelo governo federal ao vetar o Refis para parcelamento de dívidas tributárias de pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs).
Novas medidas
Para aderir ao Simples Nacional, pequenas empresas não podem ter pendências cadastrais nem débitos tributários. Desta forma, empreendedores aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro de 2021 pelo Congresso.
Ao se inscrever no programa de parcelamento de débitos, o empresário regulariza sua situação e, assim, tem permissão para se inscrever no regime tributário voltado aos pequenos empreendimentos.
Após o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis do Simples Nacional, o Ministério da Economia anunciou na última terça-feira, dia 11, novas medidas para regularização de dívidas de pequenas e microempresas, incluindo parcelamento e desconto sobre os débitos.
Prorrogação do prazo
A ampliação do prazo de adesão ao Simples Nacional é importante para que empresas interessadas neste regime tributário ganhem tempo e possam regularizar sua situação. Muitos empreendedores ainda não aderiram ao novo programa proposto pelo governo na semana passada.
Atualmente, o prazo para regularização de pendências e adesão ao regime é o mesmo: dia 31 de janeiro. Na próxima sexta-feira, dia 21, o Comitê Gestor do Simples Nacional vai se reunir para debater sobre a prorrogação de prazo para a regularização de débitos das pequenas e microempresas.
Vale ressaltar que a aprovação da prorrogação do prazo, prevista para 31 de março, dará aos empresários mais dois meses para regularizar seus débitos. Mas devem formalizar a opção de regularização até o limite de 31 de janeiro.
Pequenas empresas
Instituído pela Lei Complementar 123 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime tributário que tem como objetivo simplificar o pagamento de tributos para pequenas e microempresas.
Neste ano, na primeira semana de abertura do prazo de opção ao Simples Nacional, mais de 195 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao regime simplificado. O levantamento foi divulgado na última segunda-feira (10) pela assessoria da Secretaria Especial da Receita Federal.
Jozeli Firmiano da Silva, administrador de empresas e sócio-fundador da Probo Contabilidade
A Probo Contabilidade é um escritório especializado nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de legalização. Tem sua trajetória de mais de trinta anos de atuação construída por meio de um trabalho focado na excelência dos serviços prestados a seus clientes.