A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), base do sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, ganhou novas regras. Começaram a valer na terça-feira, dia 26/5, as mudanças na Norma Regulamentadora que obrigam empresas a mapearem e reduzirem os riscos de danos à saúde mental dos funcionários.
A Probo Contabilidade destaca a importância do cumprimento das novas diretrizes. A partir deste mês, as empresas passam a ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O órgão informou que, durante os primeiros 90 dias, a fiscalização vai apenas orientar as empresas, indicando a necessidade de adequações, caso seja necessário. Após este período, o não cumprimento pode acarretar multas e sanções trabalhistas.
Dados alarmantes
Iniciada há dois anos, a atualização da NR-1 foi aprovada em agosto de 2024 e deveria entrar em vigor em maio de 2025. O Ministério do Trabalho, porém, decidiu conceder mais tempo para as empresas se adaptarem. Nesse intervalo, as novas regras foram implementadas em caráter educativo e orientativo.
As novas diretrizes entram em vigor em um momento em que os dados se mostram alarmantes e intensificam a preocupação com o tema da saúde mental dos trabalhadores.
Os números apontam que, em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios previdenciários por transtornos mentais e comportamentais. Um resultado 15,6% superior ao número de 2024, quando foram concedidos 472.328 benefícios.
Os casos de burnout, a síndrome do esgotamento profissional, aumentaram seis vezes e pressionam a Previdência Social. De acordo com o relatório da OMS (Organização Mundial da Saúde), cerca de 15% dos adultos em idade profissional apresentam algum tipo de transtorno mental em algum momento da carreira.
Pesquisa da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) com dados do INSS mostra que as licenças médicas por problemas mentais com mais de 15 dias saltaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025. O crescimento de 79% custou mais de R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano.
O que muda com a nova NR-1
Sobrecarga de trabalho e assédio estão entre os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A partir de agora, empregadores precisam acompanhar a avaliação desses riscos em seus processos de gestão de segurança e saúde no trabalho e diminuí-los para combater o adoecimento.
Até então, a norma estipulava apenas a obrigação das empresas indicarem, em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), os perigos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes trabalhistas.
As novas diretrizes da NR-1 incluem o fim de metas abusivas e das jornadas excessivas, maior interação interpessoal no ambiente de trabalho, treinamento de gestores contra práticas de assédio moral e sexual, e a concessão de mais autonomia ao funcionário.
NR-1 nas pequenas e microempresas
Entidades e instituições com trabalho voltado às pequenas e microempresas têm distribuído cartilhas, materiais informativos e realizado palestras com ações práticas que os empreendedores têm adotado no cotidiano das empresas.
O Sebrae divulgou um passo a passo para ajudar pequenas empresas a preparem seus negócios de forma eficiente e sem burocracia excessiva. Veja a seguir as dicas da instituição para as novas regras da NR-1:
Verifique a dispensa do PGR: Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas/Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) de grau de risco 1 ou 2 estão dispensados do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). No entanto, a exigência de um levantamento simplificado de perigos continua obrigatória.
Atente-se aos riscos psicossociais: A norma exige que pequenas empresas considerem impactos da saúde mental no trabalho. Observe se há sobrecarga, metas abusivas, falhas de comunicação ou ambientes propícios ao assédio.
Crie um canal de escuta e diálogo: Garanta um espaço seguro para que os funcionários relatem estresse ou problemas nas condições de trabalho. Pode ser uma caixa de sugestões anônima ou reuniões regulares.
Documente tudo: Não é necessário um sistema complexo. Crie planilhas simples ou relatórios detalhando os riscos identificados e as ações que você adotou para resolvê-los.
Promova treinamentos: Realize capacitações básicas sobre SST, estresse e resiliência, emitindo certificados para os funcionários.
Atualize a cada 2 anos: Revise os documentos e as práticas sempre que houver mudanças nos processos, acidentes ou novas tecnologias.
Estresse, burnout e outros conceitos chaves
O Instituto Internacional em Segurança Psicológica (IISP) lançou, nesta terça-feira (26), o guia “Além Da Norma”. O material esclarece as atualizações legislativas recentes em relação à saúde mental e riscos psicossociais em ambientes de trabalho.
O guia enfatiza que, para tomar decisões responsáveis, as empresas necessitam saber diferenciar conceitos chaves, como transtornos mentais, saúde mental, saúde mental no trabalho e segurança psicológica, já que esses não seriam sinônimos. Clique aqui para ter acesso ao guia.
O Ministério do Trabalho e Emprego lançou também o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 / Gerenciamento de Risco Ocupacionais (GRO), incluindo Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho. Clique aqui para ter acesso ao manual.
Jozeli Firmiano da Silva, administrador de empresas e sócio-fundador da Probo Contabilidade
A Probo Contabilidade é um escritório especializado nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de legalização. Tem sua trajetória de mais de trinta anos de atuação construída por meio de um trabalho focado na excelência dos serviços prestados a seus clientes.