A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), foi adiada e deve ocorrer após o recesso parlamentar de julho de 2026. O texto aguarda consenso entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre os impactos fiscais da proposta.
A Probo Contabilidade destaca as principais mudanças previstas no projeto em tramitação no Congresso. A proposta do governo federal é ampliar o limite de faturamento do MEI de forma progressiva: para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto prevê ainda a permissão legal para contratar até dois funcionários registrados simultaneamente.
O objetivo da medida é ampliar a margem de crescimento e segurança jurídica para que o Microempreendedor Individual expanda suas operações sem o risco de desenquadramento imediato da categoria.
MEIs que estão próximos do limite atual de faturamento ou que necessitam ampliar o número de colaboradores serão beneficiados, além daqueles empreendedores informais que buscam a formalização com maior teto de receita.
Cálculo do teto
O empreendedor que planeja formalizar o seu negócio deve fazer o cálculo de faturamento de forma proporcional. O faturamento do MEI é calculado de forma proporcional aos meses de abertura da empresa. No teto atual, que tem o valor de R$ 81 mil por ano, a média é de R$ 6.750 por mês.
A proposta que tramita no Congresso prevê mudanças para o ano de 2027, onde a média mensal permitida será de aproximadamente R$ 9.166, e também para o ano de 2028, onde a média mensal permitida será de aproximadamente R$ 11.666.
Para exemplificar, o empreendedor que aderir ao MEI em julho de 2027 (6 meses de atividade), seu teto para aquele ano será de R$ 55 mil (6x R$ 9.166) e não o valor total de R$ 110 mil.
DAS-MEI e o novo teto
O boleto mensal DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) não terá seu valor alterado com a aprovação do projeto de lei que aguarda avaliação no Congresso.
O valor do DAS é calculado com base em um percentual fixo do salário-mínimo nacional vigente, acrescido de impostos de acordo com a sua atividade (ICMS e/ou ISS). Portanto, o aumento do teto não altera o valor do DAS, que tem seu cálculo feito a partir do reajuste anual do salário-mínimo.
Proposta mais ampla
A votação do projeto depende de um consenso entre o governo federal e os congressistas. A proposta do Executivo prevê o reajuste apenas do teto do MEI. Para a comissão da Câmara, o texto deve incluir mudanças para empresas enquadradas no Simples Nacional.
Diante do impasse, o governo solicitou um prazo de cerca de um mês para concluir estudos técnicos sobre os impactos fiscais da proposta do Congresso que pretende incluir microempresas e empresas de pequeno porte na atualização dos limites de faturamento.
Jozeli Firmiano da Silva, administrador de empresas e sócio-fundador da Probo Contabilidade
A Probo Contabilidade é um escritório especializado nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de legalização. Tem sua trajetória de mais de trinta anos de atuação construída por meio de um trabalho focado na excelência dos serviços prestados a seus clientes.