A reforma tributária entra em uma nova etapa com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e de seu Portal de Serviços. A iniciativa é resultado direto da aprovação, no início deste ano, do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
A Probo Contabilidade destaca que o Comitê Gestor do IBS será responsável pela administração do novo tributo que substitui ICMS e ISS. O Portal de Serviços será a ponte entre o novo sistema tributário, os contribuintes e os entes federativos.
Principais ações PLP 108/2024
Aprovado e sancionado no dia 13 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 institui diversas ações no âmbito da reforma tributária:
- Criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS): órgão responsável por centralizar a arrecadação, fiscalização e distribuição do novo tributo entre estados e municípios.
- Distribuição do IBS: define o rateio do imposto no destino (local de consumo) e estabelece mecanismos para evitar perda de arrecadação para os entes federativos.
- Fiscalização e Contencioso: define o processo administrativo tributário, fiscalização unificada e as regras de responsabilização de plataformas digitais.
- ITCMD e Imposto Seletivo: unifica a cobrança do ITCMD (heranças/doações) e regula o imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais).
- Regras de Transição: 2026 é definido para testes e adaptação, com o início das obrigações fiscais e emissão de nota fiscal com destaque para o IBS/CBS.
- Créditos de ICMS: disciplina a compensação e o saldo credor do antigo sistema, visando garantir a transição.
Comitê Gestor e Portal de Serviços
Entidade pública de natureza federativa, o Comitê Gestor é autônomo, colegiado e intergovernamental. O órgão é responsável por garantir coordenação, uniformidade e segurança jurídica na aplicação do IBS em todo o país.
Para abrir um canal de comunicação direta com os contribuintes, o Comitê Gestor lançou uma série de lives, que podem ser acessada nesse link. O objetivo é tirar dúvidas das empresas participantes e garantir que o desenvolvimento do sistema tenha a visão dos contribuintes.
Integrante do Comitê Gestor, o Portal de Serviços do órgão é o ponto de entrada da relação entre o novo sistema tributário, os contribuintes e os entes federativos.
A plataforma será, na medida em que novos serviços aos contribuintes forem sendo oferecidos, o principal canal de atendimento e de interação com o IBS.
Disponível desde o dia 13 de janeiro, o Portal de Serviços do CGIBS ainda se encontra em fase inicial de implementação. O foco, neste momento, é a disponibilização de informações confiáveis e a consolidação do canal oficial do IBS.
O Portal de Serviços do CGIBS pode ser acessado em: https://www.servicos.cgibs.gov.br
Jozeli Firmiano da Silva, administrador de empresas e sócio-fundador da Probo Contabilidade
A Probo Contabilidade é um escritório especializado nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de legalização. Tem sua trajetória de mais de trinta anos de atuação construída por meio de um trabalho focado na excelência dos serviços prestados a seus clientes.