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Prazo para declaração anual do MEI acaba quinta (30); tire suas dúvidas

Veja passo a passo, exceções e cuidados necessários na entrega

Quinta-feira (30) é o último dia para entregar a declaração anual de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) referente ao ano de 2021.

A DASN-MEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é diferente da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, cujo prazo já terminou, e deve ser feita por todos que tiveram MEI ativo em qualquer período de 2021.

QUEM PRECISA ENTREGAR A DECLARAÇÃO?

Quem foi MEI em qualquer período de 2021 precisa entregar a declaração, mesmo que não tenha faturado ou emitido nota fiscal.

VIREI MEI EM 2022. PRECISO DECLARAR?

Não. Quem se tornou microempreendedor individual em 2022 deverá declarar seus ganhos em 2023.

COMO FAZER A DECLARAÇÃO?

Confira o passo a passo para fazer a declaração anual DASN-MEI:

– Entre na página da declaração anual, digite o CNPJ da sua microempresa e clique em continuar

– No campo “Original”, marque o ano de 2021 —a declaração é sempre referente ao faturamento do ano anterior, exceto se o autônomo estiver encerrando a MEI (neste caso, escolha a opção de “Declaração Especial”)

– Se sua microempresa tem atividades ligadas a comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS), informe o valor da receita bruta total obtida em 2021 com essas atividades (o total obtido com as vendas)

– Se o autônomo tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), será preciso informar o valor da receita bruta total (com as prestações de serviços) obtida em 2021 com essas ocupações

– A receita bruta total corresponde à soma dos campos relativos à receita obtida com comércio e indústria e prestação de serviços, conforme o tipo de atividade

– A microempresa que estava ativa, mas não faturou deve informar R$ 0,00 no campo de faturamento e finalizar a declaração

– Se a sua microempresa teve empregado contratado em 2021, é necessário marcar “sim” no campo que pergunta sobre essa informação

– Confira os dados e, se estiverem corretos, clique em “transmitir”

A declaração é facilitada ao MEI que preencheu o Relatório Mensal de Receitas Brutas ao longo de 2021, já que o valor declarado é a soma dos rendimentos mensais no ano.

Fonte: Folha S.Paulo