Discussão sobre o Simples Nacional e impacto fiscal dificultaram proposta
Expectativa era que o Planalto enviasse a proposta nesta quarta-feira (24)
O governo Lula decidiu adiar o envio do projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI (Micro Empreendedor Individual) para R$ 140 mil. A avaliação do Planalto é que o texto ainda não está pronto para ser enviado à Câmara.
A expectativa era que o projeto fosse enviado nesta quarta-feira (24), como foi alinhado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Mas o governo avaliou que o texto precisa de ajustes, pricipalmente porque deve englobar mudanças no Simples Nacional.
Há também a necessidade de adequar o impacto da medida no orçamento. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, afirmou o ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, nesta semana.
O último reajuste do MEI aconteceu em 2018, quando o teto de faturamento anual passou para R$ 81 mil. O aumento desse limite faz parte do esforço do governo Lula para melhorar sua avaliação entre os empreendedores. O Planalto também prepara um programa para renegociar a dívida dessa categoria.
Há vontade política para aprovar o projeto antes da eleição. Motta afirmou que deve enviar o projeto do governo para uma comissão especial da Câmara que já discute o assunto. O colegiado deve votar no próximo mês um parecer.
O enquadramento no MEI é considerado crucial para pequenos empreendedores, pois é isento de taxa de registro e tem pagamento de tributos por um valor mensal fixo. Além disso, essa categoria de negócio tem acesso facilitado a serviços financeiros.
Segundo fontes palacianas, o projeto deve ser enviado à Câmara na próxima semana. O “atraso” não deve prejudicar a tramitação, uma vez que a Casa está esvaziada, sem sessões presenciais, por causa das festas juninas.
O projeto também deve aumentar o limite de contratados pelo MEI. Atualmente, a lei permite uma contratação com carteira assinada. A proposta visa permitir a contratação de dois funcionários.
O relator da comissão especial, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu aumentar o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
O governo, porém, teme que a expansão do MEI aumente a contratação de pessoas jurídicas em substituição a trabalhadores com carteira assinada.
“O que não podemos é usar o MEI como forma de fraude trabalhista. Supremo tem responsabilidade de não cometer irresponsabilidade de contratar pessoa jurídica no lugar de funcionário”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Fonte: Portal Jornal Folha S.Paulo / Augusto Tenório e Raphael Di Cunto